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OE 2021 – Medidas que resultaram de propostas de alteração aprovadas pelo Parlamento | ComunicAR – Boletim da Assembleia da República | janeiro 2021

Exposição | O universo dos livros «cartoneros» | 5 mar. | 18h00 | BNP

Contributo da apreciação parlamentar para o Orçamento do Estado de 2021: medidas que resultaram de propostas de alteração aprovadas na Assembleia da República

A proposta de lei do Orçamento do Estado é exclusiva do Governo, contudo, os Deputados e os grupos parlamentares podem apresentar propostas de alteração, de aditamento ou de substituição. Assim, o Orçamento do Estado de cada ano é o resultado das normas aprovadas pela Assembleia da República.

O Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), além dos mapas, conta com 444 artigos, sendo que a proposta de lei apresentada pelo Governo continha apenas 267.

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Na sequência da exposição Os livros de Luís Teixeira: patente na Biblioteca Nacional de Portugal de dezembro de 2020 a abril de 2021, o Instituto IURIS da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o grupo de investigação Humanistica Iberica do Centro de Estudos Clássicos da Faculdade de Letras realizam um seminário de discussão em torno da componente jurídica da obra de Luís Teixeira

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